Política de Uso de Dados
Autorização
Em observância à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente no sentido de autorizar o SENAR-AR/SE a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas.
Finalidades do tratamento
Os meus Dados Pessoais poderão ser utilizados pelo SENAR-AR/SE para:
- Cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias do SENAR-AR/SE em razão de suas atividades;
- Execução de seus Programas e prestação de serviços;
- Fomentar, desenvolver e melhorar soluções para agricultores e trabalhadores rurais;
- Realizar pesquisas com o público que for atendido pelo SENAR-AR/SE;
- Cumprir as obrigações de transparência ativa que consiste na divulgação de informações no Portal da Transparência.
Estou ciente que o SENAR-AR/SE poderá compartilhar os meus Dados Pessoais com seus parceiros e demais prestadores de serviços, restringindo-se às funções e atividades por cada um desempenhadas e em aderência às finalidades acima estabelecidas.
Estou ciente que o SENAR-AR/SE poderá receber, de seus parceiros e prestadores de serviços, determinados Dados Pessoais meus para evitar possíveis fraudes e para complementar ou atualizar o meu cadastro.
Estou ciente que o SENAR-AR/SE poderá tomar decisões automatizadas com base em meus Dados Pessoais, sendo garantido a mim o direito de solicitar, por meio da Ouvidoria do SENAR-AR/SE, a revisão dessas decisões.
Estou ciente que os meus Dados Pessoais poderão ser utilizados para enriquecimento da base de dados controlada pelo SENAR-AR/SE.
Confidencialidade
Estou ciente do compromisso assumido pelo SENAR-AR/SE de tratar os meus Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os descritos acima.
Revogação
Estou ciente que, a qualquer tempo, posso retirar o consentimento ora fornecido, hipótese em que as atividades desenvolvidas pelo SENAR-AR/SE, no âmbito de nossa relação, poderão restar prejudicadas.
Declaro e concordo que os meus Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo SENAR-AR/SE ou (ii) desde que tornados anônimos.
Por fim, declaro ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo e concordo com o tratamento dos meus Dados Pessoais aqui descrito de forma livre e esclarecida, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normativas sobre proteção de Dados Pessoais aplicáveis.